Modelos Profissionais Menores de Dezoito Anos

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Nos termos do artigo 6°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,

 “É proibido trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”.

No caso de modelos, os trabalhos publicitários ou desfiles só 01podem ser executados a partir dos 16 anos de idade. Neste caso, vale ressaltar que os jovens são relativamente incapazes, devendo ser assistidas por seus pais ou responsáveis quando forem assinar o contrato com a agência. Quanto aos direitos trabalhistas, são os mesmos das modelos maiores de 18 anos. Já no caso das modelos menores de dezesseis anos, há a necessidade de uma autorização do Juiz da Infância e Juventude, para que possam trabalhar antes de completarem dezesseis anos de acordo com o artigo 149 do Estatuto da Criança e Adolescente, onde fica claro: "Compete à autoridade judiciária, disciplinar através de portaria, ou autorizar mediante alvará a entrada e permanência de crianças e adolescente, desacompanhados dos pais ou responsável em estúdios cinematográficos, teatros, rádio e televisão, espetáculos públicos e seus ensaios, e certames de beleza." Frise-se que as modelos profissionais menores de 18 anos, jamais poderão trabalhar no horário noturno, ou em lugares insalubres ou perigosos, respeitando-se sempre a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme o disposto no artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigo 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.” A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho preconizados pelo artigo 1º da Constituição Federal.